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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
DF (2)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Federados" onde houver. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.