ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:003 | | | Texto: | Art. 3º - O Presidente da República será eleito dentre bra-
sileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e
no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e
secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial. | | | Indexação: | NORMAS, ELEIÇÃO DIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, BRASILEIRO
NATO, IDADE, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, EXERCICIO, DIREITOS
POLITICOS, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, PRAZO, FIXAÇÃO, MANDATO. | |
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