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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (4)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dá-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte redação: As polícias civis dirigidas por policias de carreira, são destinadas, ressalvadas a competência da União, a proceder a apuração de infrações penais, exercendo as funções de polícia judiciária. 
 Parecer:  A emenda proposta pelo Constituinte Acival Gomes é idên- tica à emenda de n. 2P-00010-0, que foi por nós rejeitada. Somos, por conseguinte, também pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Os Incisos: "I"" e "II"" do parágrafo único do art. 147 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 147 .................................... é Único...................................... I) três Juízes-Auditores da Justiça Militar; e II) dois, em escolha partidária, dentre membros do Ministério Público da Justiça Militar e Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibida, com mais de dez anos de atividade profissional. 
 Parecer:  O objetivo da emenda em apreço é dar nova redação aos in- cisos I e II do parágrafo único do art. 147 do Projeto de Constituição. Analisando a justificativa do nobre Constituinte, verifi- camos que a matéria conflita substancialmente com a sistemá- tica adotada em fases anteriores para a elaboração do atual Projeto de Constituição. Portanto, somos pela rejeição da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 211 Adite-se após a expressão "criando"" a expressão"inclusive"". 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar a expressão "inclusi - ve" à norma do Projeto Constitucional que trata da promoção ao turismo, de forma a lhe atribuir maior abrangência. De fato, o texto do Projeto Constitucional, embora re- conhecendo e definindo a competência dos poderes públicos em promover o turismo, restringiu, todavia, esse apoio à criação de incentivos ao setor. A emenda apresentada retira essa restrição do texto constitucional, tornando-o mais abrangente e definidor das múltiplas alternativas para a ação do poder público no apoio ao turismo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. - Inciso XVIII Dê-se ao inciso XVIII do Artigo 7o., a seguinte redação: XVIII - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na forma da Lei, sendo no mínimo de 30 dias e no máximo de 120 dias. 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar o inciso XVIII, do artigo 7o., para a seguinte redação: "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na forma da lei, sendo no mínimo de 30 dias e no máximo de 120 dias. Consideramos que a Constituição deve garantir os prin- cípios gerais ou fundamentais, cabendo a legislação ordinária disciplinar e regulamentar o fato. Ante o exposto, somos pela rejeição.