| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09011 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII
do art. 158
Suprima-se o art. 181 do Projeto de
Constituição e o inciso XXVII do art. 158. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti-
tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com
a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09012 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158
Substitua-se a expressão "... pelo Senado da
República", constante do inciso III do art. 158 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu-
intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de
Constituição, já elaborado.
Assim, somos pela rejeição desta emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09013 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199
Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 199 - O sistema cartorário oficial e
público compreende as serventias judiciais e
extrajudiciais.
§ Único - Todos os atos cartorários relativos
aos direitos individuais, políticos e coletivos
serão gratuitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe-
lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as
despesas para a coletividade, que é composta principalmente
de pobres.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09014 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
"Da Educação e Cultura"
Inclua-se no Capítulo III, Título IX o
seguinte artigo.
Art. - As organizações representativas de
professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação. | | | | Parecer: | A Emenda é procedente, porém infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09015 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII,
VIII e IX do art. 162
Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do
Projeto de Constituição a seguinte redação e
suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo:
"V - os líderes dos partidos representados no
Congresso Nacional;
VII - o presidente do Supremo Tribunal
Federal;
IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores
de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, quatro eleitos pelo
Congresso Nacional, um representante escolhido
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos
e um representante dos trabalhadores rurais,
eleitos diretamente pelas entidades
representativas dessas categorias, na forma que a
lei determinar, para um mandato de três anos,
vedada a recondução". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus-
tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática
geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de
Constituição ora em exame.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09016 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158
Inclua-se no final do texto do inciso XVI do
art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão
"..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos
dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado-
tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an-
teriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09017 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158
Substitua-se a expressão "... ad referendum
do Congresso Nacional", constante do inciso XIII
do art. 158 do Projeto de Constituição, pela
expressão "após a aprovação pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de
Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi-
nantes para a elaboração do texto do Substitutivo.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09018 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99
Inclua-se no final do texto do inciso III do
art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e
aprovação dos nomes indicados para ocupar os
postos de oficiais-generais das Forças Armadas". | | | | Parecer: | A emenda percute matéria própria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09019 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 494
Dê-se ao Art. 494 a seguinte redação:
"Art. 494 - As atuais concessões de lavra de
minério, atualmente em operação comercial, detidas
por empresas não nacionais expirarão no prazo de 2
(dois) anos; as demais concessões dessas empresas,
inativadas ou operando em escala não comercial,
bem como as concessões de pesquisa mineral,
expirarão de imediato. | | | | Parecer: | Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio-
nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes-
quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis
infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe-
tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades
minerais.
Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09020 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63
O Art. 63 passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35
e máximo de 61 anos municiáis acima de 1 milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | A multiplicação dos critérios para a fixação do número
de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien-
tem o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcio-
nalidade primeiro, do eleitorado. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09021 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea a, inciso I,
art. 27
Dê-se à alínea a, inciso I, art. 27 a
seguinte redação:
"a) o sufrágio é universal, e o voto, igual,
direto, secreto e proporcional para a Câmara dos
Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de
Vereadores. | | | | Parecer: | Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional.
O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto,
voto majoritário, direto, secreto e proporcional.
Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o
que melhor atende aos interesses da classe política, dos par-
tidos, dos eleitores e dos candidatos. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09022 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229
Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica
suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria
em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature-
za enciclopédica.
A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada,
como toda a Justiça Estadual, e não suprimida.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09023 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203
Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"X - as entidades sindicais de caráter
nacional". | | | | Parecer: | Se o Judiciário, que já não se desincumbe de suas fun-
ções específicas, passar a ser também consultor do povo, como
prevê o Projeto, a nova redação constituirá um aperfeiçoamen-
to.
Pela aprovação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09024 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se no Título X os seguintes artigos:
"Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que
compreenderá o Distrito Federal, como município
neutro, as cidades-satélites e os municípios
circunvizinhos.
§ 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano
Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros
quadrados.
§ 2o. - Os municípios circunvizinhoos farão
parte do Estado de Brasília desde concordes,
através de plebiscito".
Art. - A população do Estado de Brasília
elegerá, nos termos da lei, governador, vice-
governador, membros da Assembléia Legislativa,
prefeitos, membros da Câmara de Vereadores, e
parlamentares federais.
§ 1o. - O Distrito Federal terá prefeito,
membros da Câmara de Vereadores e Deputados
Federais eleitos pela sua população".
Art. - A população do Estado de Brasília
definirá, através de plebiscito, a localização da
sede do governo estadual".
Art. - Lei Complementar definirá, no prazo de
seis meses, a partir da publicação desta
disposição transitória da Constituição, as
condições de implantação do Estado de Brasília,
inclusive a dotação de recursos da União para tal
fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito
Federal com o novo Estado".
"Art. - As primeiras eleições para
governador, vice-governador, Assembléia
Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores,
inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no
dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os
eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato
coincidente com o atual mandato dos governadores,
vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos
e vereadores". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Foi prevista no projeto a criação de
Comissão para apreciar os casos de criação e redivisão de Es-
tado. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09025 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: 321
Dê-se ao Art. 321 a seguinte redação:
"Art. 321 - Todo aquele que , não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três)
anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé,
área rural pública, particular ou devoluta,
contínua, não excedente a 100 hectares e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, que servirá de
título para o registro imobiliário. | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária, como
o é atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fun-
diária, matéria constitucional refere-se, fundamentalmente a
definição dos instrumentos do Estado necessários para garan-
tir o acesso à propriedade e uso da terra.
Pela Rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09026 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Incluam-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos:
"Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo
Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser
civil ou militar".
"Art. - É extinto o cargo de Ministro para o
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o
Chefe do Gabinete Militar da Presidência da
República." | | | | Parecer: | A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita-
res ao Ministério da Defesa.
A proposta não merece acatamento, visto que nos países
que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes
problemas para a sua administração. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09027 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 247
O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa militar da Pátria contra a agressão externa
e a assegurar a integridade do Território
Nacional"
Parágrafo Único - A segurança pública é de
responsabilidade dos órgãos policiais competentes
sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções
de polícia." | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje-
to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto
do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons-
tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09028 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos
Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez
parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda
do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se
destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem
necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09029 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 242
O Art. 242 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 242 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, ficando garantida a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetivados em
suas respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | O texto do projeto está devidamente sopesado, observados
as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares .
Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí-
tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das
respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do
congresso, se comportar incompativelmente com a execução do
Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09031 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - É extinto o Serviço Nacional de
Informações.
Parágrafo Único - A documentação e os
cadastros de informações serão transferidos ao
Ministério da Justiça, garantido, aos
interessados, a acesso à consulta sempre que
solicitado". | | | | Parecer: | A emenda propõe a extensão do SNI.
Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná-
ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado
possuir seu órgão de informações e contra-informações, até
pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. | |
|
