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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social."
	Parecer:	A ordenação do território é, sem dúvida, parte dos planos referidos no item em questão e não necessita ser explicitada tanto mais que está contemplada em outros dispositivos do Projeto, quanto ao mérito. Pelo acolhimento parcial.