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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (614)
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
1161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, EM CONDIÇÕES IGUAIS ÀS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR CLT ESTATUTARIO 
1162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADA A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, A LEI DISPONHA SOBRE O ACESSO AO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, A EXTINÇÃO DO VESTIBULAR, E ASSEGURE AOS ALUNOS CARENTES VAGA E GRATUIDADE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR DIREITO AO ENSINO ESTUDANTE CARENTE 
1163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DIFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL 
1164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A LIBERDADE DE ORGANIZAR SEUS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, E ESTENDA O DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
1165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA CONTROLE DE NATALIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR PATERNIDADE 
1166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA REGIÃO DO PANTANAL. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
1167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ASSEGURE O DIREITO À HABITAÇÃO, EXECUTANDO POLÍTICA DE REORDENAMENTO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA 
1168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO 
1169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A MORADIA SEJA GARANTIDA A TODOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO PODER PUBLICO POLITICA HABITACIONAL 
1170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESCOLHA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
1171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O EXTERIOR SEJAM PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA CREDITO ESPECIAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO 
1172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO E A VOTAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
1173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO SUBSÍDIOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
1174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
1175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO E PARA A APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI LEGISLAÇÃO 
1176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR QUE FOR INVESTIDO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR CARGO PUPLICO 
1177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
1178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
1179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DE PROTEÇÃO AO MENOR RECEBAM TRATAMENTO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL RECEITA TRIBUTARIA MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
1180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARQUES OU RESERVAS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OU À PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS FAUNA FLORA 
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