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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (614)
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
1141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR O DIREITO A PROVENTOS IGUAIS AO SALÁRIO QUE PERCEBIA QUANDO NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
1142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PUNIDO O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RACISMO 
1143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM PAÍSES ONDE SE PRATIQUE OFICIALMENTE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
1144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODA A POPULAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIALIZADA. 
 Indexação:  SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA 
1145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DISCIPLINA QUE VERSE SOBRE A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
1146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS EDITAR NORMAS RELATIVAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
1147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO VELE PELA UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS, PELA DEFESA E RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
1148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO NORMAS PARA UMA MELHOR POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR RURAL PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SEJA DEFINIDA EM LEI, E QUE ELE TENHA OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E APOSENTADORIA DO SEGURADO URBANO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE PLENA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES QUANTO AOS DIREITOS COMUNS ENTRE O CASAL, ACESSO À LEGITIMAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO ISONOMIA NO TRABALHO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
1152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E QUE ESTA AMPARE DE MODO ESPECIAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, OS DEFICIENTES, OS SUPERDOTADOS, OS ÓRFÃOS, OS ABANDONADOS, OS INFRATORES E OS INDÍGENAS; QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE POR ESTRANGEIROS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
1153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS REQUISITOS DO ELEITOR E SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA OS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO 
1154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO PARA TODAS AS ESFERAS DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO 
1155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR TENHAM PROTEÇÃO DO ESTADO, COMPETINDO AO MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AOS MESMOS EM SUAS DIVERSAS NECESSIDADES ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
1156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA SEJA PRECEDIDA DE ANÁLISE E PESQUISA DO SOLO. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AO MUNICÍPIO SEJA GARANTIDA A COMPETÊNCIA PARA AUTO-ORGANIZAR-SE, ATRAVÉS DA LEI ORGÂNICA APROVADA PELA CAMÂRA DOS VEREADORES, EM QUE FIGUREM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FIXE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CORUMBÁ. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
1160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE TENHAM PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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