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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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8941Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA A DENOMINAÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
8942Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:06429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS BANCOS, PASSANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ATUAR SOMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SUA SEDE, ENQUANTO O BANCO DO BRASIL, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO ATUARÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
8944Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO, MINISTRADO EM TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, INCLUSIVE AOS DEFICIENTES, E QUE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NA EDUCAÇÃO, PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
8945Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
8946Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ORGANIZE A DEFENSORIA PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
8947Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSERIDOS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO OS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:06434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ISENTANDO PROVENTOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
8949Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
8950Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE SUBSTITUA A EXPRESSÃO 'ORDEM SOCIAL' POR 'SOCIEDADE'. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:06437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MUDANÇA DA EXPRESSÃO 'ORDEM ECONÔMICA' POR 'DA ECONOMIA' 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
8952Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DENOMINAÇÕES ALTERNATIVAS PARA OS ATUAIS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:06439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO FUNDAMENTAL DE TODA CRIANÇA RECEBER EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
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 Título:  SUGESTÃO:06440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:06441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE ESTÍMULOS ÀS PEQUENAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA 
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 Título:  SUGESTÃO:06442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
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 Título:  SUGESTÃO:06443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SITEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVA CONTEMPLAR IMPOSTO ÚNICO PARA A PEQUENA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
8958Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA 
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 Título:  SUGESTÃO:00687 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TÊM O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM, AÇÃO OU OMISSÃO QUE OFENDA SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPILIR PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL ASSEGURAR A INTERVENÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8960Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00688 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2- (COMISSÃO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO). SUGERE COMPETÊNCIA DO ESTADO, COMO CIVILMENTE RESPONSÁVEL DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS TITULARES DOS SEUS ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, PELAS AÇÕES OU OMISSÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POR CONSEQUÊNCIA DE CUJO EXERCÍCIO RESULTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS OU PREJUÍZOS PARA OUTREM. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
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