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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
expand1986 (21)
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4441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA PENITENCIARIO 
4442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM 16 ANOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR 
4443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL FIQUE A CARGO DA POLÍCIA INSTITUÍDA PARA ESTE FIM, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPIOS 
4444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS TENHAM AUTONOMIA E LIBERDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS TRABALHADORES QUE REPRESENTAM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL 
4445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
4446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
4447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERCEBA VENCIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR SALARIO MINIMO 
4448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS VISANDO À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
4449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR QUE OCUPE CARGO PÚBLICO CIVIL DEVA AFASTAR-SE DO OFICIALATO ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO O REFERIDO CARGO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
4450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
4451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SALÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL 
4452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
4453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS 
4454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO 
4455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
4456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OU DE ODONTÓLOGO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
4457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO O USO DA INFORMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES À VIDA PRIVADA DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
4458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RURAIS CUJAS TERRAS TENHAM SIDO DESAPROPRIADAS. 
 Indexação:  POPULAÇÃO RURAL 
4459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ÀS ENTIDADES O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVO À INCONSTITUCIONALIDADE OU À INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
4460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE NORMAS QUE VIABILIZEM A MICROEMPRESA E QUE DESESTIMULEM A CLANDESTINIDADE DE EMPRESAS, MEDIANTE A PRÁTICA TRIBUTÁRIA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  MICROEMPRESA POLITICA TRIBUTARIA 
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