1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | |||
Texto: | "Art. Ficam transformados em cargos de Juiz Federal, os cargos de Juiz Auditor Militar Federal, assegurando-se aos atuais titulares dos cargos transformados, o direito de optar pela disponibilidade ou integração à carreira de Juiz Federal, no prazo de 60 dias após a promulgação desta Constituição. |