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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
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expand1982 (1)
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Realmente a matéria não e constitucional. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Substitua-se o § 1o. do Art. 273, do Anteprojeto de Constituição: "§ 1o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento". 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Destinação de Contribuições Sociais Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade Social. Emenda supressiva do art. 336, do Parágrafo Único do artigo 337, dos artigos 487 e 488, do anteprojeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Participação Tripartite em Entidade de Caráter Social Emenda supressiva da alínea "O" do inciso IV, do art. 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar." 
 Parecer:  A Emenda preconiza que seja assegurado a todos os bra sileiros o direito à aquisição da casa própria, com financia- mento público e limite de amortização. Embora louvável a idéia, ressente-se, porém, de uma adequação à realidade nacional. Pela rejeição, portanto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: VIII - "Assistência previdenciária à mulher dona de casa". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A certidão de óbito será fornecida, inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança a qualquer título". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão, no artigo 12, de disposi- tivo estabelecendo a gratuidade da certidão de óbito, com a punição de sua eventual cobrança. A matéria foi tratada devidamente no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 67, § 3o., do Anteprojeto de Constituição. Dê-se ao art. 67, § 3o., a seguinte redação: "O Município com população superior a três milhões de habitantes, poderá instituir Tribunal de Contas Municipal, mas terá de fazê-lo nos moldes e condições dos já existentes, integrados por 05, no mínimo e 07 Conselheiros, no máximo". 
 Parecer:  A fixação do número mínimo e máximo de Conselheiros in- tegrantes dos Tribunais Municipais, bem como as condições pa- ra sua criação devem ser estabelecidas por Lei complementar, pois não nos parece o conteúdo da emenda adequado à permissão constitucional. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 68 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 inciso XX O inciso XX do art. 13 do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XX - Segurança do trabalho. 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade a supressão do termo "saúde" do inciso XX do artigo 13 do Projeto. Permaneceria apenas a garantia à segurança do trabalho. Ora, a redação objeto da emenda assegura ao trabalhador sua saúde, no sentido mais amplo, no decorrer do processo de trabalho. Implica, entre outros aspectos, o direito ao ambi- ente salubre, e a ritmo de trabalho compatível com sua poten- cialidade física. Essa dimensão se perderia na hipótese de a- provação da emenda. Pela rejeição. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens. Foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 111 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 111, do anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas"". 
 Parecer:  Mantém-se o dispositivo na sua integralidade, tal como majoritariamente aprovado pela comissão temática. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 164. .................................. "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O Substitutivo contempla o conteúdo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte alínea: "Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  Vedação prevista em lei ordinária, inadequada no texto constitucional. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 108, Parágrafo Único Exclau-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" Admitir-se a condenação das autoridades nomeadas no art. 107, por suas altas e graves responsabilidades, é estarmos diante de caso que exige a sua eliminação da vida pública. O princípio deve, pois, ter mais rigor, para lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe permitirá, jamais, fazer o bem ao povo. 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Cap. I do Título VIII do Anteprojeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - O Poder público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas dotadas de infra-estrutura urbana adequada, não edificadas e que não estejam em curso de aproveitamento." 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma constitucional abrangente estabelecendo a função social da propriedade, a obrigatoriedade do seu cumprimento e as penalidades para as transgressões dessas normas. Pela aprovação parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispostivo Emendado: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropiar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. ----Pela rejeição 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  A redação imperativa do §3o. do artigo 67 do projeto de constituição apresentada pelo ilustre Constituinte autor da emenda não parece conveniente, pois retirará do legislador municipal a liberdade para adotar ou não sua própria Corte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre Autor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos consti- tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à ela- boração do Projeto. Pela rejeição. 
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