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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08502 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV. Dê-se a seguinte redação: "Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos". 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08566 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 55. Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: "§ 4o. - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2o., poderão os Estados, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem, bem como, manter e criar órgãos de consultoria jurídica especializada". 
 Parecer:  Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Cosntituição Estadual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08568 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  Prejudicada em decorrência da solução dada a matéria, confor- me parecer de número 1P17180. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08639 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a seguinte disposição: XXV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado, entre outros, pelos subsistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi- cialidade.