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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MG in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ZIZA VALADARES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (78)
Banco
expandEMEN (78)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (72)
PSDB (4)
PFL (2)
Uf
MG[X]
Nome
ZIZA VALADARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do art. 111 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 111 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro - Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidente da Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, fedeais;"" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 111 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 111 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02804 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do art. 112 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro - Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidente da Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, fedeais;"" 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02805 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 112 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais"". 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07460 APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336, Parágrafo Único do Artigo 337, Artigos 487 e 488 SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: letra f, do inciso III, do Artigo 12. ---------------------------Suprima-se da letra f, inciso III, do Artigo 12, a palavra etnia. do Artigo 12. 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12577 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372 . ................................ VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12910 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O Inciso I do Art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Fundo de garantia do tempo de serviço e indenização ao empregado despedido, proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, devidas nas hipóteses definidas em lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15870 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 112 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15871 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 112 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidentes de Empresa Pública, ou Empresas de Economia Mista, federais;" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item IX, do art. 12 do Projeto de Constituição a alínea "c" com a seguinte redação: "Art. 12 - IX - C - Todo documento oficial, de qualquer natureza, ainda que secreto no momento em que foi redigido, estará à disposição do público após o período de 10 (dez) anos". 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21276 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se a letra c, do item II, do art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................. I - ......................................... II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de previdência privada, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22036 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso do Art. 87 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais". 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22037 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 87 projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 87 .................................... Inciso I - investido na função de Primeiro Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos das Capitais, Presidentes de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais;"" 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda não se coaduna com o assunto objeto do art. 111. Pela prejudicalidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22262 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso III do artigo 274 do Substitutivo do Relator da Comissão de sistematização. Dê-se ao inciso III do art. 274 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 274 .................................. I. .......................................... II. ........................................ III. gratuidade do ensino primário fundamental." 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22263 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 1o. do artigo 7o. do Substitutivo a redação seguinte: "§ 1o. - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definititva ou temporária, sem justificativa legal, de qualquer forma de remuneração de trabalho já realizado". 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22264 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do art. 222 do Substitutivo do Relator, as seguintes redações: "§ 2o. Os créditos especiais e suplementares não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que foram autorizados." "§ 3o. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urganetres, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte reporta aos §§ 2o. e 3o. do art. 222, e trata sobre vigência e normas sobre crédi- tos especiais e suplementares, além de excluir os "créditos extraordinários". O conteúdo da Emenda em confronto com o do Substitutivo não não se harmoniza com a sistemática que orienta com o Sis- tema de Planos e Orçamentos, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22265 PREJUDICADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 69 do Substitutivo do Relator a redação seguinte: "Art. 69 - É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical, vedada a greve." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo foi suprimido no novo substitutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22266 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva dos §§ 4o. e 5o., eliminando-se os §§ 6o. e 7o., do artigo 209. Dê-se a seguinte redação aos §§ 4o. e 5o. do art. 209, do Substitutivo do Relator e, em consequência, eliminem-se os §§ 6o. e 7o. do mesmo artigo: "Art. 209 - ................................ ............................................ § 4o. - O imposto de que trata o item III será não cumulativo do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. § 5o. - A alíquota do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias, será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais; lei complementar fixará as alíquotas máximas para cada uma dessas operações e para as de exportação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o encadeamento dos dis positivos relativos ao Sistema Tributário poderá se comprome- ter. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22270 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX do artigo 76 do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto emendado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
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