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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
ES[X]
Nome
VASCO ALVES (15)
NYDER BARBOSA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30375 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a Defensoria do Povo e propõe sua transformação em Conselho Popular. Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II, do Título III e a seus artigos, a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes. Capítulo II Do Conselho Popular Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como órgão subsiário de controle da atividade administrativa, zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos serviços sociais de relevância pública, à constituição e às leis. Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de 25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após eleição pela Câmara dos Deputados Art. 29 Os membros do conselho popular serão eleitos juntamente com seus suplentes, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibida, para um mandato de dois anos, permitida sua reeleição por uma só vez. Parágrafo único. O regimento da Câmara dos Deputados disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo, bem como sobre a apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar, por entidades representativas da comunidade, em especial aquelas de caráter econômico, profissional, cultural e de moradores. Art. 30 lei coimplementar definirá a composição, competência organização e recrutamento de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu funcionamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho Popular terão a mesma inviolabilidade, impedimentos e prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública e atividade privada. Art. 31 São atribuições do Conselho Popular: I - Zelar pelo cumprimento da constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da administração pública federal, estadual e municipal; II - Promover os meios necessários à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - criticar e censurar atos da administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhoria dos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular, para representar, perante o Poder Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. Art. 32 - As constituições estaduais instituirão, nos respectivos Estados, conselhos Populares, de conformidade com os princípios constantes deste Capítulo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30386 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do inciso III do artigo 207. Dispositivo Emendado Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 207 do Projeto de Constituição. "Art. 207 - ................................ ............................................ "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve- dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, "privilégios e exceções". A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio nal já consta do § 2o. do referido art. 207. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30389 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos Dispositivo Emendado Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: Art. 37 - .................................. ............................................ "d) O uso de agrotóxico em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéia." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30390 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Altera a redação do artigo 27 do Projeto de Constituição. Dispositivo Emendado - Art. 27 Art. 27 - .................................. § 5o. - As Constituições Estaduais poderão instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo facultando o atendimento em todos os Municípios. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30438 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispostivo Emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30442 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locação "... e corpo de bombeiros militares ..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator, ficando a cargo da União a matéria referente à Organização das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30446 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituido pelo seguinte: "As áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municipios." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30448 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30450 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriomente instituido será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30452 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa texto modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei Complementar". 
 Parecer:  O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30564 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SEÇÃO II DO PRIMEIRO MINISTRO EMENDA MODIFICATIVA: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em Lei Complamentar". 
 Parecer:  A presente Emenda possui idêntico teor da Emenda ES30452-6 também de autoria do Deputado Vasco Alves. Deve ter sido rea- presentada por evidente engano. O parágrafo 7o. do art. 220 já contempla as preocupações do autor, pelo que somos por sua prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30565 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 37 Incluir iniciso VI com a seguinte redação: Para os Municípios que não exercerem a faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica àqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30680 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a competência legislativa dos Estados Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 37, inciso I, alínea "a", do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 37 - Compete aos Estados: a) Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal naquelas de seu interesse, especialmente as realcionadas com florestas, caça, pesca e conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição. b). 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su- bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30709 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Amplia as incumbências do Poder Público quanto ao meio ambiente. Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 295 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger a paisagem e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30854 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 297 - Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "A família, base da sociedade, constituída pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31096 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Altera a redação do § 1o. do artigo 295 Dispositivo Emendado - Dê-se ao § 1o. do artigo 295 e ao inciso VIII do mesmo artigo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 295 § 1o. - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, incumbindo ao Poder Público, para assegurar a efetividade ao direito referido neste artigo. III - assegurar a todos o direito à informação, com relação às condições ambientais, planos, programas, projetos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e que afetem a qualidade de vida. 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram atendidos pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.