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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (442)
Banco
collapseEMEN
E (9)
J (148)
K (13)
M (154)
O (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
NÃO INFORMADO (148)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (163)
PFL (150)
PDS (85)
PDT (44)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (118)
07 (315)
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o artigo abaixo, após o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, da Educação, da Cultura, Esporte, Comunicação, Ciência e Tecnologia. Art. 1o. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. 2o. O conhecimento científico e tecnológico constitui patrimônio nacional, devendo ser empregado de forma a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da população. 
 Parecer:  Rejeitada. O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é que deve ser protegido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação Cultura e Esportes, o seguinte: "sendo proibido" ...ensino particular". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Serão oferecidas formas alternativas de ensino, através de meios não convencionais, a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola." 
 Parecer:  As garantias do artigo 3o. subjaz implicitamente o conteúdo da menda, na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, a expressão "matéria facultativa" pela expressão "matricula facultativa." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve se constituir discipli na facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes a expressão: "no qual se assegure", por "no qual se assegurem." 
 Parecer:  O artigo 5o., na nova redação do Substitutivo foi retirado, sendo prejudicada a proposta. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Os Municípios com mais de cem mil habitantes organizarão Conselhos de Educação, que velarão pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado em seu território, nos termos da lei." 
 Parecer:  O Relator não explicita a criação dos Conselhos Municipais de Educação, prerrogativa dos sistemas que a Lei Básica da Edu- cação Nacional deverá normatizar. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Fazer na Proposta de no. 3 da Subcomissão VIII-a as seguinte alterações: 1 - Inclua-se no capítulo dos direitos e garantias individuais 2 - Sunstituir na quinta linha do artigo as palavras "de inquérito" pelas palavras "do processo", depois do vocábulo "instauração" e antes das palavras "para proferir." 
 Parecer:  Acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. é - Todo aquele que, por dolo ou culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanente ou temporariamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagará indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar a indenização quando da fixação da pena. 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo sobre indenização civil a ser paga por aqueles, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros e sem prejuízo da ação penal. Trata-se de matéria já contemplada na legislação civil, sendo, a nosso ver, desnecessário incluí-la no texto constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 365 e Parágrafo Único. Passam a ser assim redigidos o Art. 365 e seu Parágrafo Único do Anteprojeto. Art. 365 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucractivos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores; e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia de previdência complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à Previdência Social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383 parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 382 Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da Constituição o seguinte Parágrafo único: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 342 O Art. 342 passa a ter a seguinte redação: Art. 342 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de Previdência e Assistência Médica Complementar, instituídas na forma da Lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Modifique-se o § 2o. do artigo 457, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivos Emendados: Artigos 396, 397 e 398 Os artigos 396, 397 e 398 do Anteprojeto da Constituição são condesados em um único artigo com a seguinte redação: Art. - Compete à União legislar sobre direito desportivo, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios internos e normas cogentes: I - repeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - democratização e valorização do processo eleitivo dos poderes das entidades desportivas direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga do direito exclusivo de voto às filiadas disputantes, bem como às associações integrantes de respetiva divisão principal. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competiçõesdesportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá-se ao inciso I do art. 211 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de prática forense, e Membros do Ministério Público Federal, com mais de cinco anos de exercício. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 400 Dê-se a seguinte redação ao art. 400 do Anteprojeto de Constituição. Art. 400 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 406 Dê-se a seguinte redação ao Art. 406 do Anteprojeto de Constituição: Art. 406 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 407 Dê-se a seguinte redação ao Art. 407 do anteprojeto de Constituição: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 471, parágrafo 1o. do anteprojeto. O § 1o. do artigo 471 passa ter a seguinte redação: Art. 471 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
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