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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (41)
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (67)
PFL (24)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (23)
06 (43)
05 (25)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21000 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 6o., caput, das Disposições Transitórias. Suprima-se do caput do art. 6o. do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição as expressões "Bahia" e "Santa Cruz". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21001 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 6o. e 7o. das Disposições Transitórias. Suprima-se do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição os arts. 6 e 7 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21002 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 23, Parágrafo Único, I das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao item I do Parágrafo único, art. 23 das Disposições Transitórias constantes do Substitutivo do Relator: I - aos projetos considerados de interesse nacional no Plano Plurianual de Investimentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende constituir, no item I do § único do art. 23, das disposições Transitórias, a expressão "prioritários" por "de interesse nacional". O Texto do Substitutivo tem por finalidade resguardar as prioridades do Plano Plurianual de Investimentos. Compartilhamos do ponto de vista do eminente Autor da Emenda quando afirma que em princípio todos os projetos incluídos no plano são prioritários, entretanto, entendemos que o Texto do substitutivo expressa o objetivo, de forma implícita, os efeitos pretendidos pela emenda. Pela rejeição 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21003 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao art. 24 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 24. - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição integra-se-ão, conforme dispuser a lei, nos Orçamentos da União. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte objetiva integrar nos Orçamentos da União todos os Fundos existentes quando da pro- mulgação da Constituição. O texto do Substitutivo prevê que aqueles fundos que não forem ratificados no prazo de 02 anos, serão extintos. Tal medida tem por objetivo a apreciação pelo Congresso da manu - tenção ou não desses Fundos, dando caráter legal àqueles que forem ratificados. A nova Carta prevê que só mediante Lei po- derão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21004 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 49 Suprima-se o art. 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21005 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21006 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo emendado: art. 57, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 57 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 57. .................................... § 1o. Planos Plurianuais Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manuntenção e desenvolvimento de ensino de cada estado, discriminada segundo os municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21007 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único, item II, das Disposições Transitórias. Suprima-se o item II, do Parágrafo único, art. 61 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o consenso dos anteprojetos anteriores. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21008 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se artigo após o de no. 199, com seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos, portanto, a imposto único. Alega, como justificativa, que a sistemática de tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à imposição individualizada" da extração, circulação, distribuição, consumo a exportação de minerais do País, problemas esses que conduziram à instituição do imposto único, no passado. A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre- gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe- deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais, inclusive nas operações internas. Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de certo modo corresponde ao objetivo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
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