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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27936 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PFL/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, Das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização.