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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (2)
Partido
PSB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 EM ANALISE  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte redação: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00585 EM ANALISE  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.