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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (2)
PMDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV, do art. 188, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não exeredente de dez por cento de uma para a outra das categorias da carreira. Ressalvada a incidência do adicional previsto no Inciso VIII, do art. 86, a remuneração dos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados, será, no mínimo, equivalente a noventa por cento da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar a destes." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07430 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 147, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em 180 (cento e oitenta) dias, sobre as contas que o Primeiro-Ministro deverá encaminhar anualmente, até 31 de março do exercício subsequente". 
 Parecer:  Sessenta dias é prazo mais do que suficiente para a elabora- ção do parecer, que é a síntese do trabalho do Tribunal dia a dia, mês a mês, durante o exercício. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Façam-se as seguintes alterações: Art. 158 - .................................. I - Nomear os Ministros de Estado e exonerá- los, coletiva ou individualmente, conforme moção reprobatória do Congresso nacional, de iniciativa de qualquer uma de suas Casas, apresentada seis meses após a data da respectiva posse;" II - (suprima-se) III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - (suprima-se) VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - (suprima-se) XII - ...................................... XIII - ...................................... XIV - ...................................... XV - ........................................ XVI - ...................................... XVII - ...................................... XVIII - .................................... XIX - ...................................... XX - +st;. XXI - Decretar a intervenção Federal, o estado de defesa e o de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional; XXII - Determinar a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional que vise a alterar ou afetar a etrutura ou o equilíbrio dos Poderes; XXIII - (suprima-se) XXIV - ...................................... XXV - ...................................... XXVI - ...................................... XXVII - .................................... XXVIII - .................................... Parágrafo único - (suprima-se)". Ao Capítulo III - Do Governo Suprimam-se as Seções I, II e III, renumerando, respectivamente para I e II as Seções IV e V. Suprimam-se, em consequência, quaisquer outras referências relativas ao Sistema Parlamentarista constantes do Projeto. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua aprovação parcial.