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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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132[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (85)
PFL (47)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (132)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 392 Acrescente-se o item IV ao art. 392. IV - A garantia do direito exclusivo de voto para cargos de direção de entidades desportivas: a) de âmbito federal, às federações estaduais e às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato nacional; b) de âmbito estadual, às associações participantes da Divisão Principal do último campeonato estadual. 
 Parecer:  Proposta objeto de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - art. 386 Acrescente-se o § 3o. ao art. 386 do anteprojeto: Art. 386. .................................. § 3o. - O Conselho Nacional de Cinema, disciplinará ás atividades de cinema e vídeo, normatização, controle e fiscalização no que se refere a importação, produção, reprodução, comercialização, permuta e exibição em todo o Território Nacional. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se no art. 376 do anteprojeto, o seguinte § 2o.: Art. 376. .................................. § 2o. - A educação física constituirá disciplina obrigatória nos horários normais em estabelecimentos de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 318 Acrescente-se dois parágrafos, com a numeração de 3o. e 4o., ao art. 326 do Anteprojeto e, em consequência, suprima-se o seu parágrafo 3o. § 3o. - Os projetos de reforma agrária darão prioridade à utilização da propriedade improdutiva da União, dos Estados, dos Territórios Federais e dos Municípios; § 4o. - O latifúndio improdutivo será objeto de tributação que o desestimule, segundo critérios de progressividade do imposto territorial rural. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental". 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do Projeto a alínea "j", do inciso III, do artigo 12: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - a cidadania. ............................................ j ) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência;" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01923 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 373 Inclua-se no Artigo 373 do Projeto, o seguinte Inciso VIII: Artigo 373 - ................................ VIII - Assistência à moradia estudantil. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02451 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 427. .................................. § 1o. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta. Suprimir o § 1o. 
 Parecer:  A emenda não pode ser aceita. A pesquisa, lavra ou explo- ração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de ener- gia hidraulica em terras indígenas mereceu tratamento espe- cial, diferenciado da norma constante do art. 308, por parte dos Srs. Constituintes. Em terras indígenas, tal exploração somente pode se efe- tivar, consuante o "caput" do art. 427, como privilégio da União, em caso de eximir o interesse nacional, assim mesmo quando inexistirem reservas de recursos exploráveis e sufi- cientes em outras partes do território nacional. Destarte, não há conflito ente o § 1o. do art. 427 e o art. 427 e o art. 308, razão pela qual a emenda não pode ser aceita. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02452 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título IX Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 355. Os planos de previdência social do Sistema de Seguridade Social atenderão, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: Inciso III - Proteção à maternidade e à pa ternidade , naturais e adotivas , notadamente à gestante , assegurado descanso antes e após o parto. Alterar: "descanso" por "licença". Acrescentar: "e a redução da jornada de trabalho das mães e pais, conforme a lei dispuser". PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, naturais e adotivas, NOTADAMENTE À GESTANTE, ASSEGURADA LICENÇA ANTES E APÓS O PARTO, E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÃES E PAIS, CONFORME A LEI DISPUSER. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02453 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título II Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 13. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Inciso XIX licença remunerada À gestante , an tes e depois do parto , por período nao inferior a 120 ( cento e vinte ) dias . ACRESCENTAR : licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dia após a alta hospitalar ou parto domiciliar". LICENÇA REMUNERADA À GESTANTE , ANTES E DEPOIS DO PARTO, POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, E LICENÇA PATERNIDADE REMUNERADA, DURANTE O PERÍODO NATAL E PÓS NATAL, ATÉ O QUINTO DIA APÓS A ALTA HOSPITALAR OU PARTO DOMICILIAR. 
 Parecer:  Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13, que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa- ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto domiciliar.. Não negamos a importância da presença do pai nos primei- ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re- cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre- sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade, por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne- cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen- ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância. Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando- se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02455 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Titulo IX Capítulo V Dos Direitos Sociais Art. 404 .................................... Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Acrescentar: "alimentos sucedâneos do leite materno" É VEDADA A PROPAGANDA COMERCIAL DE ALIMENTOS SUCEDÂNEOS DO LEITE MATERNO, DE MEDICAMENTOS, FORMAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, TABACO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E AGROTÓXICOS. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03275 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 303 do Projeto, um parágrafo 5o., com a seguinte redação: § 5o. - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da Administração Indireta, das Entidades e Empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da Renda Nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes." 
 Parecer:  O texto proposto pelo Projeto já contigencia a criação de empresas estatais à aprovação prévia do Congresso Nacional e ao relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Não nos parece necessário, desta maneira,um novo entrave, particularmente quando o controle dos estatais já está bem disciplinado no projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03277 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O Artigo 318 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 318 - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário, mediante tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. 
 Parecer:  Pela rejeiÇão. Tributação de propriedade territorial, rural, pela sua natureza técnica e especificidade, é matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03280 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso III do art. 6o. Dê-se ao inciso III do Art. 6o., a seguinte redação: III - Estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção. 
 Parecer:  A proposta deixa apenas parte do dispositivo. A redação do Projeto e mais completa e explícita. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03282 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva á letra "g" do inciso I do artigo 12 Dê-se à letra "g", do inciso I, do art. 12, a seguinte redação: g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário." 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o art. 440 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 440 - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescido da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre ambos os Estados. § 1o. - Os Municípios de Jandaíra, Itapicuru e Rio Real, localizados na área a que se refere este artigo, passam a integrar o território do Estado de Sergipe. § 2o. - Para o atendimento do disposto neste artigo, a legislação federal e estadual competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Constituição, estabelecerá as modificações que se fizerem necessárias à aplicação dos efeitos decorrentes. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie as considerações expendidas na Emenda no. 1P01977-0. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05420 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 183 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 183 - Aos Ministros de Estado, auxiliares diretos do Presidente da República, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, compete, além de outras atribuições constitucionais e legais: I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, na área de sua competência, referendando atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar anualmente ao Presidente da República relatório dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O proposto na Emenda, ao fundamentar-se no Sistema de Governo Presidencialista, conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema de Governo Parlamentarista. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05422 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Aditiva O seguinte dispositivo passa a ser o inciso III, do Art. 347, renumerando os demais: Art. 347 - Compete ao estado ................ I - ........................................ II - ........................................ III - garantir, nos serviços públicos, a oferta de medicamentos essenciais, segundo a necessidade da população; 
 Parecer:  O dever do Estado de executar as ações de saúde implica a garantia do fornecimento de medicamentos essenciais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05425 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do Art. 27, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d) os militares inclusive cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares, são alistáveis, exceto os consentos, durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação da alínea "d" do item I do artigo 27, os cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares. Na redação da referida alínea estão excluídos apenas os cons- critos, durante o período de serviço militar obrigatório. Desnecessária, portanto, a nova redação proposta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 185 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Configura-se grave conflito entre o proposto pela Emen- da e a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Par - lamentarista de Governo. Pela rejeição. 
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