separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PREJUDICADA in res [X]
GERALDO CAMPOS in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
DF (2)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: "Art. 11. .................................. - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituinte." 
 Parecer:  Emenda prejudicada por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Finais e Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: "Art. O direito de propor ação rescisória em favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior." 
 Parecer:  Emenda prejudicada, por não se tratar de matéria afeta a esta Subcomissão.