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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
FAUSTO ROCHA in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
SP (6)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se o art. 49 do Substitutivo para: Art. 49. São vedados os programas de controle de natalidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs- titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do art. 50 do Substitutivo para: § 2o. Os órgãos governamentais assegurarão programas de planejamento familiar em todos os Postos de Saúde do País. a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane- jamento familiar dependerá de regulamentação futura. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo.