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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva do § 2o. do artigo 5o. da Subcomissão do Sistema Financeiro. "É vedada a eleição para a presidência e diretorias do Banco Central do Brasil a quem estiver sob processo judicial, em qualquer instância, nos últimos 10 (dez) anos anteriores, na qualidade de réu, e que tenha sido comprovado qualquer crime." 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Contrário.