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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::16::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05394 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX No Capítulo III, da Educação e Cultural, inclua-se: Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio arqueológico, histórico, linguístico, cultural e artístico do País. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto. pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05397 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:artigo 420, Capítulo VII Acrescente-se ao art. 420, Capítulo VII: Parágrafo Único. É vedado o trabalho de menores em atividades incompatíveis com o seu desenvolvimento normal ou frequência escolar, devendo o Estado protegê-los contra qualquer forma de exploração econômico-social. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05399 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V No Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua-se: Art. ... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art. ... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli- minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re- cebeu tratamento adequado. Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05402 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO III, INCISO VII Acrescente ao Art. 17, Capítulo III, Inciso VII: f) Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.