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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No caput do art. 15 acrescente-se, após a palavra "jurídico" a seguinte expressão "e reputação ilibada".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 13, item I, após a palavra "jurídico" a seguinte expressão "e reputação ilibada".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05281 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo a substituir: caput do art. 301 Dê-se ao "caput"" do artigo 301 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com dese no País, cujo controle de capital votante esteja, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno.""
	Parecer:	O texto proposto garante aos domiciliados no país os benefí- cios advindos das subvenções, incentivos ou outros instrumen- tos de promoção da atividade econômica, constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. No entanto, para que essas vantagens sejam restritas a brasi- leiros, a nacionalidade dos titulares do controle deverá estar expressa no texto. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05283 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: INCISO XVI, DO ART. 54 Dar ao inciso XVI, do art. 54 a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno.
	Parecer:	O texto do Substitutivo contempla, no mérito a proposi- ção. Somos pela aprovação parcial do mérito.