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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
PE (4)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand04 (1)
expand02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o § 3o., do artigo 29, pela seguinte redação: "Art 29 - .................................. ............................................ ............................................ § 3o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o caput do Artigo 29, pela seguinte redação: "Artigo 29 - É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardado a soberania nacional, o regime representativo e democratico, pluripartidarismo e os direitos da pessoa humana, o observados os seguintes princípios:" I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - § 6o. - São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estados e o do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituindo nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa e representativa fundada na união indissolúvel de seus Estados. § 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o. (exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun- ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun- ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por aprovação parcial.