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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28060 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 10 do artigo 13 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 13 - § 10 - São inelegíveis o cônjunge e os parentes consaguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governadores de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo os titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresenta- da pelo autor com a inclusão do Presidente da República já está atendida no substitutivo, com exceção da expressão "e sejam candidatos à reeleição", e restando acrescentar a ex- pressão "que tenham exercido além da metade do mandato". Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28077 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo, das Disposições Transitórias do substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. do mesmo Título, promovendo, a seguir, as renumerações necessárias: Art. 7o. - É criada a Comissão da Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos da redivisão territorial do País. Parágrafo Único. O Presidente da República deverá, no prazo máximo de trinta dias da promulgação desta constituição, nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até quarenta e oito horas após a nomeação dos respectivos membros." 
 Parecer:  A Emenda em apreço merece parcial acolhimento, pois é de se concordar com a supressão dos arts. 6o. e 7o. das Disposi- ções Transitórias. A matéria não se coaduna com as normas estruturais que ca- racterizam a Constituição. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28080 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte redação ao seu Parágrafo Único: "Art. 6o. - Parágrafo Único - A criação do novo Estado, onde for favorável o resultado da consulta, dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a ser subdividido e do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28081 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o., do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28082 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa Cruz" do art. 60., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28084 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os Artigos 6o. e 7o. e seus parágrafos, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição.