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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SC (6)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (6)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado: § 2o. - O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00482 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo da Comissão PROPOSTA: DAR À SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO VIII, art. 8o.: VIII - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização, de seguros e de previdência privada; 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso III do artigo 10 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: 
 Parecer:  Favorável. A possibilidade de arguição secreta deve ser man- tida. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Nenhum benefício da seguridade social poderá ter valor inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  Aprovada. O art. 59 do Substitutivo contempla o sugerido nesta emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 36 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo foi suprimido.