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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o.: "Art. 2o. .................................. V - descentralização da educação pública, cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati- vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi midade e conhecimento das necessidades da população e podem responder mais rapidamente às solicitações da comunidade. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 10 o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. ............................................ § 3o. Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 3o., o item II: "Art. 3o. .................................. ............................................ II garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Altere-se a redação do item IV, Parágrafo único do art. 3o.: "Art. 3o. .................................. IV .......................................... Parágrafo único. O acesso de todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino fundamental gratuitos é um direito público, acionável contra o Estado mediante mandato de injução." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos." 
 Parecer:  Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12o.: "Art 12o. É assegurado aos meios de comunicaçãoes o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural." 
 Parecer:  Acatado no mérito, com outra redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se o atual art. 9o. pela redação abaixo: Art. 9o. As jazidas, minas de demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da propriedade do solo, sendo, neste caso, o subsolo propriedade da União. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal ou contrato por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser parte os brasileiros ou sociedades nacionais. § 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. A participação de que trata o parágrafo anterior não será inferior ao dízimo do imposto sobre minerais. § 4o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e em qualquer caso, a captação de energia solar. § 5o. As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado, renováveis no interesse nacional, conforme dispuser a lei. § 6o. O regime de exploração de recursos naturais garantirá aos Estados em que ela se fizer a participação nos seus resultados. Emenda ao art. 9o. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, suprimido o é 1o: Art. 5o. Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões." 
 Parecer:  Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: XV a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Pretende alteração no direito dos autores de inventos indus- triais, bem assim como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. Atendida a proposta no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substituia-se no art. 4o., o item I, pela seguinte redação: "Art. 4o. - ................................ I - regime especial com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empresas, de suas atividades e resultados das mesmas; 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07498 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprimam-se o Artigo 426 e seus §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08115 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306, "caput", a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08116 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 306 do Projeto Suprima-se o § 2o. do artigo 306. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11758 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Ao artigo 319 item IV, acrescente-se: ...........férteis e físseis. 
 Parecer:  Considerado o conteúdo técnico da Emenda, opina-se pela sua aprovação. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11767 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, o parágrafo 3o. "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16778 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 272, relativo à base de cálculo do ICM. 
 Parecer:  Com efeito, procedem as razões expostas na justificação da presente emenda: o § 10 é redundante, e, pois, despicien- do. Pela aprovação. 
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