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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
1987::01::09 in date [X]
JOSÉ JORGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
PE (4)
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22743 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 74 Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão: 'misto, majoritário e'. 
 Parecer:  A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo- sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo- ritário" do "caput" do art. 74. A matéria deverá ser tratada em lei complementar. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22747 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77 Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22748 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77 Acrescente-se ao texto do inciso III do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XIV. Suprima-se do artigo 77, o Inciso XIV, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo.