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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
Partido
PT[X]
Uf
SP (8)
Nome
GUMERCINDO MILHOMEM[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação artr. 1o. "Art. 1o. O Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Contrário. O sistema bicameral atende as condições do no- so país. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos." 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do pro- jeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime as Sessões IV, e VI do Capítulo 2 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo tem por orientação o sistema parla- mentar de governo, que é da preferência da maioria dos men- bros desta Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o art. 29 e o inciso IX do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Observando a forma como foi estruturado o veto, ve remos que ele tornou uma disposição muito democrática. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime o artigo 30. 
 Parecer:  Contrário. Contraria a filosofia parlamentarista do projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Dá nova redação ao § 2o. do art. 33. "Art. 33 .................................... § 2o. Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição quarenta e cinco dias após a primeira, concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados." 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio processo eleitoral, no segundo turno, di rá qual é o escolhido por maioria dos votantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescenta parágrafo ao art. 115. "Art. 115 .................................. é - Serão eleitos, concomitantemente, os membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Contrário. Os mandatos conferidos nas eleições de novembro de 1986 devem ser preservados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Suprime os arts. 23, 24 e 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O equilíbrio de poderes exige algumas poucas limi- tações ao poder de iniciativa.