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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (58)
Nome
LUIZ ALBERTO RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (48)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto de capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. O art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - suprimido § 1o. suprimido § 2o. suprimido § 3o. suprimido § 10o. O imposto de que trata o item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, mesmo que a sucessão seja aberta no exterior. O art. 15 passa a ter a seguinte redação: Art. 15 Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - A transmissão "intervivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. § 1o. É reservado a lei complementar fixar a alíquota máxima do imposto de que trata o item II. § 2o. O imposto de que trata o item III não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. § 3o. O imposto de que trata o inciso III deste artigo compete ao município onde se situa o imóvel transmitido." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados e na competência dos Municípios,viria introduzir dese quilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto de capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional O item II do artigo 18 passa a ter a seguinte redação: "II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto a que se refere o item IV do artigo 14." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto de capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional O art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. Compete à União instituir impostos sobre: ............................................ VI - O patrimônio líquido das pessoas físicas. ............................................ § 3o. Do imposto de que trata o item VI serão abatidos os impostos mencionados no artigo 14, itens IV e V, e no artigo 15, item I, conforme disposto em Lei Complementar." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  "O § 2o. do Artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a ser o § 3o. do mesmo artigo, sendo incluído um novo § 2o. com a seguinte redação: § 2o. O Orçamento da União e os Orçamentos das Empresas Estatais conterão, na sua apresentação, explicitamente, o percentual de aplicação dos mesmos para investimentos em cada uma das Regiões de Desenvolvimento Econômico Brasileiras (Macrorregiões Geográficas do País)." 
 Parecer:  Em nossa opinão o objetivo a que se propõe a presente emenda já está contemplado no corpo do anteprojeto: A explicitação pretendida deve ser objeto de lei ordinária . Portanto, nosso voto é pela rejeição da Emenda. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescene-se novo parágrafo ao Artigo 3o. do parecer do Relator da Comissão da Organização do Estado, com a redação dada abaixo, e numerado como § 1o., mantendo-se os parágrafos existentes, devidamente renumerados: Artigos 3o. - .............................. § 1o. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm o dever de cooperar para a realização dos interesses nacionais e poderão celebrar acordos, convênios e associações para execução de suas leis, serviços ou decisões, dentro do princípio de integração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo único do Artigo 1o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo único - "Todo poder emana do povo e com ele, por delegação sua e em seu benefício deve ser exercido, nos termos desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso IV do Artigo 17 do parecer do Sr. Relator da Comissão de Organização do Estado passa a ter a seguinte redação, com o detalhamento que se segue: Art. 17 - .................................. IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, em especial: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários; B) transportes coletivos urbanos e intramunicipais; c) mercados, feiras e matadouros; d) atendimento primário de saúde; e) atendimento à educação pré-escolar pública; f) limpeza urbana; g) cemitérios e serviços funerários; h) iluminação pública; i) construção e conservação de estradas vicinais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - Compete à União instituir impostos sobre: ................ ................ VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. § 4o. - Do imposto de que trata o item VI serão abatidos, na forma da Lei Complementar, os impostos mencionados no Artigo 15, itens IV e V, e no Artigo 16, item I. 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o Substitu- tivo teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União ficaram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos, que antes pertenciam à União, passaram à competência dos Estados, com o fim de dar- -lhes a indispensável autonomia financeira. Assim, a introdução de outros impostos na competência da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da União, além do que consta do substitutivo, viria deixá-la carente de recursos para desincumbir-se de suas funções normais. A dis- tribuição de competência feita pelo Substitutivo representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a parti- lha de impostos e com as transferências através do Fundo de Participação. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - ............ II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos e de setenta e cinco por cento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na participação dos municípios brasileiros, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 15 passa a ter a seguinte redação: Art. 15 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - (suprimido) ........... § 2o. - (suprimido) § 3o. - (suprimido) O Artigo 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: ............... III - Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. § 3o. - O imposto de que trata o item I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O Artigo 20 do parecer do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados, mediante Lei Complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas de Aglomeração Urbana e Microrregiões homogêneas. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15154 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No. A expressão "final do item II do artigo 439 do Projeto de Constituição apresentado pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização hoje redigida da seguinte forma: " , devendo o Executivo escolher para sua capital a cidade de Araguari, Araxá, Ituitaba, Patos de Minas, Patrocínio, Uberava ou Uberlândia" passa a ser substituída pela seguinte expressão: " , sendo a capital a cidade de Uberlândia." 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21982 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito - ral. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21983 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Vinte e seis por cento (26%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21984 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)........................................... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21985 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 . . . III - Vinte e oito por cento (28%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21986 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art.212...................................... ............................................ III - Vinte e sete por cento (27%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21987 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Vinte e nove por cento (29%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21988 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212..................................... ............................................ III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que a participação referida deve ser de 25% para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25455 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item II do Art. 212 passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 212 II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e setenta por cento sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; 
 Parecer:  Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no IPVA, alterando o inciso II do artigo 212. Entendemos que a participação de 50% prevista no Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na distribuição de receitas que o projeto visa. Pela rejeição. 
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