| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na parte relativa à Saúde e
Seguridade:
Art. 4o. ....................................
..................................................
§ 3o. Fica proibida a exploração direta ou
indireta por parte de Empresas de Capital de
procedência estrangeira, dos Serviços de
Assistência à Saúde no País, acrescente-se a isso
o seguinte:
Ficam ressalvados os direitos das empresas
que embora com participações societárias de
capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que
na data da promulgação da Constituinte, já
desenvolvam no País as atividades ora
regulamentadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar-
tigo em questão. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Dos direitos dos Trabalhadores: modificando o
parágrafo Único do Art. 6o. "A Lei disporá sobre a
contribuição sindical facultativa." | | | | Parecer: | REJEITADA. O Sindicato representa uma categoria profissional
ou econômica e, não, apenas, os sindicalizados. Suas conquis-
tas e lutas, anteriores, atuais e futuras, os benefícios ad-
vindos da sua ação, são universais dentro da comunidade que
representam. A contribuição sindical, longe de ser uma paga,é
dever do trabalhador, em contra-prestação aos direitos que
usufrui dentro da categoria a que pertence. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo do Direito dos
trabalhadores:
..................................................
Art. - As profissões que já contém com
entidades de representação de caráter classista,
tais como garçom, barbeiro, manicure e outros,
devem ter suas atividades reconhecidas em lei e
contar com a regulamentação própria, para fins
trabalhistas e legais. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a matéria constante da presente e-
menda seja pertinente à legislação ordinária. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte
redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto
Trata-se de matéria de fundamental importância, so-
bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo
rização das esferas municipal estadual.. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 41 - suprimir "preservação e/ou
recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a
recomposição estética". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto
que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem
e seus componentes. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o
faturamento da receita". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá-
ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de
salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das
fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento
e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi-
lidade de financiamento do sistema. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias a palavra
"nacional". | | | | Parecer: | Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de
organização próprias das nações indígenas", expressão que es-
pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer
..."
2) Inclua-se, como parágrafo único do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o
seguinte dispositivo:
"O direito de greve, reconhecido nos termos
do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado
quando impeça a manutenção dos serviços e
atividades essenciais, que a lei definirá como
sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à
maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, nos termos do
inciso VII, que nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício:
a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a
mulher, ficando asseguradas aos servidores
públicos civis e militares, na inatividade, todas
as vantagens do cargo percebidas na atividade.
b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de
55 anos, fica possibilitada a aposentadoria,
respectivamente, para o homem e a mulher, com 30
(trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho.
c) Como tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, insalubre ou perigoso;
d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de
idade;
e) Por invalidez;
f) A partir dos dez anos de trabalho, a
qualquer momento, desde que requerida pelo
trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através
das especificações e pormenorizações da lei ordinária. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias. | | | | Parecer: | Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata
apenas dos países que praticam o racismo. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 4o. - A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retido." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária
do salário por entendermos que tal medida evitará que o em-
pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para
outros fins. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"1o. - salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores públicos. | | | | Parecer: | A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen-
to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode
nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei-
tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele
direito. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIIo. - descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do
artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"11o. - salários-família para seus
dependentes, garantido pela Seguridade Social," | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como
se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar
um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, -
optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos -
trabalhadores de baixa renda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do
Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
"IX - acréscimo na remuneração das horas de
trabalho suplementar, conforme for estabelecido em
lei;" | | | | Parecer: | REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções
e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a
própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên-
cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de
pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que
de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta
de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um
dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a
Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha-
dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva-
dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a
hora de trabalho será remunerada em dobro. | |
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