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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
PI (4)
RS (11)
SC (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (15)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03124 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 384 Acrescer ao Artigo 384 o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08774 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 255. Transforme-se o parágrafo único do art. 255 do projeto em parágrafo 1o., com a seguinte redação: Art. 255. .................................. § 1o. Lei complementar disporá sobre a carreira de delegado de polícia, privativa de bacharéis em direito, seus deveres e direitos específicos, e estabelecerá normas gerais relativas a organização estrutural e funcional. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A Maté- ria deverá ser regulada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08775 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 O caput do Art. 255 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito penal comum, exercendo os poderes de política judiciária e de polícia administrativa, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional. A maté- ria deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08776 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 Inclua-se o Art. 255 do Projeto, o seguinte § 2o.: Art. 255 - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. Os integrantes da Polícia Civil serão aposentados com vencimentos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 65 anos de idade e, voluntariamente, aos 30 anos de serviço, desde que conte com 20 anos de efetivo serviço policial. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria não constitucional. Deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08781 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 113 Inclua-se no art. 113 do Projeto o seguinte Parágrafo Único: Art. 113 - .................................. Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional não será devida a ajuda de custo. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda contrariam critérios adotados pe- lo Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08879 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII, Seção II Acrescente-se mais um artigo com a seguinte redação: "Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta ou Autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que a matéria poderá ser objeto de le- gislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08912 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 324 O art. 324 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovilas e terão a participação das cooperativas, desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  Meritória a emenda, embora o art. 324 contenha matéria que deverá ser objeto de lei ordinária. Somos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08913 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, II Acrescente-se ao art. 265, ítem II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir tributos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ouatividades que constitutam seu objeto social. 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus membros no sentido de se materem as imunidades tributárias nos limi- tes e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08914 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376, Parágrafo único Inclua-se, no parágrafo único do art. 376 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão " e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo"", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 376 .................................... Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo, constituição disciplinas de matrícula facultativa. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08915 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 469 O art. 469 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 469 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem do art. 328 e o art. 329, o Banco Central do Brasil providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalizadade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08916 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art 349, do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização, a expressão "e as sem fins lucrativos"", redigindo- se este dispositivo da seguinte forma: Art. 349 .................................... § 2o. - O Setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A expressão "entidades filantrópicas", constante do § 2. do Art. 349, tem caráter genérico, aí se incluindo as entida- des sem fins lucrativos. pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08917 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, II, b) e c) Acrescente-se às letras b) e c), ítem II, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, as expressões "e de cooperativas" e "e das cooperativas", respectivamente, redigindo-se estes dispositivos da seguinte forma: CAPÍTULO III DOS DIREITOS COLETIVOS Art. 17 .................................... II - ........................................ b) - Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas. c) - É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas. 
 Parecer:  As cooperativas representam uma forma específica de as- sociação, geralmente voltadas para fins econômicos e regidos por legislação específica. O texto constitucional deve ater - se a garantir a plena liberdade de associação em geral. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08920 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 145 Dê-se ao art. 145 a redação adiante, eliminados, consequentemente, seus incisos e parágrafos, por conflitantes com a emenda. Art. 145 - Os cargos de Ministro ou Conselheiro do Tribunal de Contas serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, idade superior a 30 anos, além de outros especificados em lei. 
 Parecer:  Conquanto meritória a iniciativa do ilustre Constituinte, a matéria constante da emenda não logrou aprovação da maioria dos parlamentares que a examinaram nas fases anteriores de e- laboração. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08921 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, IV Suprima-se o inciso IV 300. 
 Parecer:  O texto do projeto traz expressamente que a lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis..., não haven do, pois, necessidade de eliminação do inciso referente à li- vre concorrência temendo-se suas imperfeições. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08922 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300 Dê-se ao caput do art. 300, a redação seguinte: Art. 300 - A Ordem Econômica fundada nos princícios da justiça social, tem por objetivo assegurar a todos existências digna, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho, em coerência com: 
 Parecer:  O texto do dispositivo proposto apenas reorganiza os termos do dispositivo emendado sem, contudo, promover altera ção de fundo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09071 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARTE EMENDADA: A PREÂMBULO Inclua-se entre os vocábulos "raça"" e "cor"" a palavra "sexo". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.