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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09746 DT REC:06/05/87
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE REGULEM O PROCESSO DE VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09747 DT REC:06/05/87
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A SINDICALIZAÇÃO E O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09748 DT REC:06/05/87
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E OS DO PLURALISMO PARTIDÁRIO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO

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