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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (36)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MG (36)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03374 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE SEJA NULO O ATO PRATICADO POR ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS. (SGC) 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO DE RESPOSTA À OFENSA, OU À CRÍTICA, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS COMUNICAÇÃO DE MASSA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS, COM MONOPÓLIO OU NÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, NÃO TENHAM PRIVILÉGIO DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMES CONTRA A PAZ 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL OBEDEÇAM AO SISTEMA DISTRITAL E PROPORCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SISTEMA ELEITORAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE PARA A EDUCAÇÃO E O ENSINO, CABENDO AO PODER PÚBLICO CARACTERIZAR O NÍVEL E A QUALIDADE DA ESCOLA PARA CONHECIMENTO DE TODOS. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ENSINO SE LIMITE À VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA ESCOLA, NO TOCANTE AO NÍVEL E QUALIDADE DO SEU RENDIMENTO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER PUBLICO ENSINO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO DECRETO-LEI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM TIPO ESPECIAL DE LEI DELEGADA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE GARANTAM DIREITOS AOS APOSENTADOS E MANTENHAM ASSISTÊNCIA AOS CARENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A APLICAÇÃO DA LEI SEJA REGULADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR RESOLUÇÕES DOS TRIBUNAIS E DO PODER LEGISLATIVO E POR INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS MINISTROS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE AUTORIZEM QUALQUER CIDADÃO A FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS E CRIEM A AÇÃO PENAL DE RESPONSABILIDADE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:09613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
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