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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX... - Estabelecer plano nacional para agricultura a ser aprovado pelo Congresso Nacional, compreendendo: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização; b) Crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativa para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores; c) Seguro agrícola; d) assistência técnica e extensão rural; e) Armazenamento o para os produtos agropecuários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso: Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XX - Executar a reforma agrária, mediante plano nacional a ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.