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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (22)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (22)
Uf
SC[X]
Nome
VICTOR FONTANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A ESSES TRABALHADORES. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE TITULO DE POSSE 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DA SOBERANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:04883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO MOEDA NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS GASTOS PUBLICOS 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM E A ATIVIDADE ECONÔMICAS, SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ARGUIR A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL PERANTE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADOS MUNICIPIOS 
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