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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
collapseEMEN
G (11)
K (2)
M (20)
O (17)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (57)
Uf
SP (57)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o. Redija-se assim: Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios e tem por finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao art. 8o. Redija-se assim: § 1o. - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios ou consórcios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de servidores federais, estaduais ou municipais, bem como de entiadades particulares capacitadas para a realização da atividade que lhe for atribuída. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 16. Redija-se assim: Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a legislatura seguinte, sempre antes das eleições municipais, observados os limites fixados em lei complementar federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11. § único - As corporações policiais uniformizadas, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Municípios, no Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de bombeiros serão organizados e preparados para suas atividades específicas, podendo ser requisitados pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção interna, quando ficarão sob o comando do Exército. Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e armada para reforço da segurança pública nas áreas ou locais que exigirem maior policiamento, sempre em colaboração com as polícias estaduais, na forma que a Constituição do Estado estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao art. 8o. § 2o. - Lei complementar federal estabelecerá os requisitos para criação e alteração territorial dos Municípios, bem como diretrizes para sua administração e desenvolvimento. § 3o. - Lei complementar estadual disporá sobre a organização municipal, variável segundo as peculiaridades regionais e locais, bem como a divisão administrativa dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o. Redija-se assim: § 4o. - As normas relativas aos servidores públicos, inclusive aos estaduais e municipais, dos limites máximos de remunerações estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 97, criando o § 5o. Redija-se assim: Art. 79. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 5o. A representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da república, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância. 
 Parecer:  A não possibilidade de recurso e a participação do Procura- do-Geral da República em arguição de norma municipal desacon- selham esta emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. - acrescente-se o inciso X. X - aprovação prévia da realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de competência do Executivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso IV do art. 81 a expressão "Justiça Militar"". 
 Parecer:  Não vejo a alegada incompatibilidade pois militares podem co- meter crimes políticos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I e III do art. 106. 
 Parecer:  Não me pareceu convincente a argumentação trazida pelo autor. Rejeito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11, inciso I Redija-se assim: I - Os cargos, funções e empregos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Prescindirá de concurso a nomeação para cargo ou função em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que as emendas dos Constituintes não coadunam com o disposto na redação do Substitutivo, no inciso I do ar- tigo 11. Opinamos pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 198 do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 198 do Anteprojeto: Art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  O conteúdo do dispositivo em questão é genérico, não se restringindo às questões trabalhistas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 315. Para harmonização do texto do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação ao Artigo 315 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 315 - Deverão ser sempre compatibilizadas as oportunidades de múltipla utilização dos recursos hídricos." 
 Parecer:  A emenda proposta não aperfeiçoa o texto existente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02036 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 253, inciso IV , do Projeto. Retornar ao art. 253, inciso IV, relativo à competência da Polícia Federal: "excercer a classificação e o controle de diversões públcias, segundo se dispuser em lei". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item IV do art.253. Trata-se de matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02037 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 213 do Projeto. Redija-se assim: art. 213 do Projeto. Art. 213 - Poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  Permite o que não está proibido. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02038 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 52, Inciso II Para melhor harmonização do texto constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 52, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização, deslocando-se a expressão "que banhem mais de um Estado": "Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ........................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
 Parecer:  A atual formulação do texto do projeto é mais abrangente e compatível com os demais dispositivos inerentes à matéria. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02040 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Alínea "b" Para melhor adequação ao texto do próprio Projeto, dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do Projeto de Cosntituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 54 - Compete à União: ................... XI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: ................... b) os serviços e isntalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  O espírito da proposta decerto não é de restringir a auto- nomia dos Estados e Municípios, o que decorreria de uma ili - mitada competência da União no setor. Importa, pois, que se preserve aquela autonomia também para o aproveitamento de energia hídrica. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02041 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendando. art. 194 do Projeto. Redija-se assim o art. 194 do Projeto: Art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tibunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 212, § 1o. do projeto. Redija-se assim, o art. 212, § 1o. do projeto: Art. 212 - .................................. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02045 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 100. Dê-se ao art. 100 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 100 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
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