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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24634 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 69, "in fine", a seguinte expressão: ...", observada, quanto a este, a manutenção dos serviços indispensáveis e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve.