| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24868 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 263, o seguinte:
Parágrafo Único - No prazo de seis meses, a
contar da promulgação desta Constituição, serão
extintos todos os serviços de saúde mantidos pelos
órgãos públicos destinados exclusivamente ao
atendimento de seus servidores. | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte visa a extinguir os
serviços de saúde mantidos pelos órgãos públicos destinados
exclusivamente a seus servidores, por considerá-los privilé-
gios injustificados.
Embora sejamos de acordo com a justeza da proposta, con-
sideramo-la objeto de lei complementar ou ordinária, a ser
disciplinada pelo próprio sistema único de saúde.
Somos, portanto, pela sua rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o título X - "Disposições
transitórias" (arts. 1o. a 69 do Substitutivo). | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs-
titutivo, concernente às Disposições Transitórias.
Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer-
tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua
supressão pelo novo texto constitucional.
O que não se deve é atribuir privilégios.
O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu-
inte e as respectivas normas devem se conter no campo das
Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições
permanentes.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VII do artigo 255:
VII - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A Lei do S.F.N deverá fratar da estrutura, da organização
e do funcionamento das instituições que operam nesse mercado.
No Capítulo I da Ordem Econômica propomos um dispositivo
(§ 1o. do Art. 229) através do qual a lei reprimirá a forma-
ção de monopólios e cartéis, bem como qualquer forma de abuso
de poder econômico.
Portanto, a matéria objeto da presente Emenda é de nature-
za infra-constitucional e, a nível da Carta Magna, já está
devidamente considerada.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 6o. parágrafo 10, pelo
seguinte:
§ 10) - Ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o parágrafo 10 do art.
6o., que dispõe sobre a liberdade de exercício de trabalho,
ofício ou profissão. A ressalva pretendida para os casos em
que haja riscos para a vida humana é, a nosso ver, desneces-
sária, uma vez que o texto adotado já remete à legislação or-
dinária a definição das qualificações profissionais exigidas
para o exercício do trabalho.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 92, § 2o., pelo
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quanto
obtiver, na mesma sessão legislativa, dois terços
dos votos dos membros das duas Casas, ou maioria
absoluta de cada Casa, em duas sessões
legislativas subsequentes. | | | | Parecer: | Julgamos desaconselhável a previsão de quorum diferente
para a aprovação de Emenda à Constituição pelo simples fato
de ocorrerem, ou não, as duas votações na mesma sessão legis-
lativa. A distinção proposta será incompreensível, por exem-
plo, se a primeira votação ocorresse no final de uma sessão
legislativa e a segunda no início da outra. O intervalo po-
derá coincidir com o recesso e, só em razão disto, o quorum
para aprovação da emenda seria de maioria absoluta apenas. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo III do
Título IV
Art."- Os Governadores, Prefeitos Municipais,
Deputados Estaduais e Vereadores serão escolhidos
em eleições regionais, que se realizarão nos anos
pares". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item II, § 3o. do art. 207. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 93 pelo seguinte.
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
da Câmara ou do Senado, desde que aprovado
previamente pelo Colégio de Líderes, a qualquer de
suas Comissões, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e aos
cidadãos, na forma prevista por esta Constituição. | | | | Parecer: | A submissão dos parlamentares à vontade dos seus líde-
res, em matéria de iniciativa legislativa, diminuiria, de mo-
do inconcebível, o poder de representação que lhes é atribui-
do pelo voto popular. A proliferação de projetos inúteis ou
repetitivos pode ser evitada com medidas regimentais muito
menos drásticas, desde que oservados à risca pela Mesa de ca-
da Casa. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 90, § 2o. pelo seguinte:
§ 2o. - Às Comissões cabe discutir e dar
parecer nos projetos que lhe forem submetidos,
competindo-lhes ainda, em razão de matéria de sua
competência, realizar a fiscalização do
funcionamento dos demais Poderes, dispondo, para
tanto, de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, sendo as conclusões dos
inquéritos que instaurarem, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente Emenda, através da modificação da
redação do § 2o. do art. 90, atribuir a todas as Comissões
das Casas do Congresso Nacional competência investigatória
nos mesmos moldes hoje inerentes à Comissões Parlamentares
de Inquérito.
A sugestão, no entanto, deveria vir acompanhada de proposta
de eliminação do § 3o, que cuida à exclusividade das CPIs. De
outra parte, a nova redação dada para o § 2o. em causa eli-
mina a possibilidade, nesse dispositivo do Projeto instituí -
da, de as Comissões deliberarem, substituindo-se ao Plenário,
na forma que dispuser o Regimento. A eliminação dessa compe -
tência, que reforça o papel das Comissões das Casas do Con -
gresso Nacional, não se justifica, pelo que não vemos como
acolher a presente Emenda, que afasta tal possibilidade de
aceleração do labor legiferante. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24879 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título II,
Capítulo I:
Art. - Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua. | | | | Parecer: | A Emenda determina a inclusão, onde couber, de disposi-
tivo concernente à execução de penas criminais.
A matéria parece-nos estranha ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24880 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 211 pelo seguinte.
Art. 211 - A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União,
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios, e
c) 30% aos Municípios. | | | | Parecer: | Quer a emenda substituir a redação do artigo 211, dando
nova distribuição a arrecadação tributária.
O Projeto estabeleceu uma distribuição adequada e
equilibrada das receitas tributárias nos três níveis de
governo, que deve ser mantida.
Pela rejeição | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24881 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 61 pelo seguinte:
Art 61 - A relação de valor entre a maior e a
menor remuneração do Serviço Público, aí incluídos
os órgãos da Administração Direta e Indireta, será
de 1 para 60, observado, como limite máximo, no
âmbito dos respectivos Poderes, os valores
percebidos como remuneração, a qualquer título,
pelos membros do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal e Ministros de Estado, que terão
igual retribuição mensal. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24882 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 90, § 2o. pelo
seguinte:
Art. 90, § 2o. - As Comissões Técnicas das
Câmaras legislativas darão parecer técnico nas
proposições a elas submetidas e exercerão a
fiscalização financeira e administrativa dos
órgãos do Poder Executivo, com as prerrogativas de
Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma que
a lei o estabelecer. | | | | Parecer: | A fiscalização financeira e administrativa do Executivo,
pelo Congresso Nacional, deve ser exercida de todas as formas
possíveis, mas duplicar funções, atribuindo as comissões tec-
nicas tarefas já definidas como próprias das CPIs e do Tribu-
nal de Contas, seria propriciar a criação, no legislativo, de
um aparato burocrático dispensável. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24883 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "definidos em lei",
"in fine" do Artigo 170, pela seguinte:
..., "como tal definidos aqueles praticados
por militares contra outros militares, ou por
militares contra instituições militares". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24885 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 142, a expressão
"poderá instalar", pela seguinte:
..."deverá instalar"... | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta-
ção adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24886 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 72, § 4o., a
expressão "em efetivo serviço", pela seguinte:
..."na ativa"... | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
é - A lei determinará a atualização monetária do
valor das obrigações das sociedades em regime
falimentar ou concordatário, a partir da data da
falência ou da concordata, até o seu efetivo
encerramento, para efeito do cálculo do rateio do
ativo realizado entre os credores, respeitada a
ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirografários.
é - Nas liquidações extrajudiciais de instituições
financeiras, aplica-se a atualização do valor de
suas obrigações, inclusive as cobertas por seguro
de crédito, a partir da data do decreto de
liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende incluir no texto constitucional,
"onde couber" no caso, no Art. 228, que trata do Sistema Fi-
nanceiro a atualização monetária do valor das obrigações das
sociedades em regime falimentar ou concordatário, incluindo
os casos de liquidação extrajudicial das instituições finan-
ceiras, nas condições que especifica.
Em que pese à necessidade da alteração proposta, a maté-
ria deve ser tratada através da legislação ordinária, razão
por que somos pela rejeição da Emenda. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 127 PELO SEGUINTE:
Art. 127 - Qualquer pessoa natural ou
jurídica é parte legítima para prpor ação de
insconstitucionalidade. | | | | Parecer: | Do ilustre Constituinte Paulo Minacarone, esta emenda
propõe alterar-se o art. 127, dando-lhe redação que permita a
qualquer pessoa natural ou jurídica propor ação de
inconstitucionalidade.
Em sua justificação, o proponente argumenta que a
extensão do direito de ação por inconstitucionalidade - de
lei, evidentemente - é um imperativo democrático.
Parece-nos, contudo, que não convém fazer essa extensão.
O Projeto já ampliou, consideravelmente, o elenco dos
titulares do direito de ação, atualmente limitado ao
Procurador Geral da República, consideravelmente - e
suficientemente.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE OS ARTS. 46 e 47 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS PELO SEGUINTE:
Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos
nos órgãos da Administração Pública Federal,
direta e indireta, assim como os servidores dos
Poderes Legislativo e Judiciário, admitidos a
partir de 15 de março de 1967, sem concurso
público, serão, no prazo de seis meses, inscritos
de ofício em prova de seleção, sendo aposentados
com vencimentos proporcionais os que não logarem
aprovação., | | | | Parecer: | A solução proposta pela emenda para regularizar a
situação dos servidores não concursados não nos parece
viável, razão porque opinamos pela sua rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | DÊ-SE AO ART. 44, é 7o,. A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 7o. - Os membros do Congresso Nacional, os
Ministros de Estado e os Ministros do Supremo
Tribunal Federal perceberão a mesma retribuição,
fixada por lei ordinária e revista na mesma época
e proporção que os vencimentos dos servidores
públicos federais civis e militares, sujeitos
todos aos tributos gerais, inclusive o de renda e
os extraordinários.
SUPRIMA-SE. EM CONSEQUÊNCIA, O ART. 70, POR SE
TRATAR DE DISPOSIÇÃO REDUNDANTE. | | | | Parecer: | Altera redação do parágrafo 7o. do artigo 44, para esta-
belecer que a remuneração dos membros do Congresso Nacional ,
Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal
será revista na mesma época e proporção que os vencimentos
dos servidores públicos, ficando ademais sujeita a todos os
tributos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
Sobre o assunto, já dispõe a Emenda nr. 2P01950-1, que
inclusive prevê a supressão do parágrafo 7o. do art. 44. Pela
rejeição. | |
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