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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (70)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (73)
Uf
MG (73)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (59)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Modifica-se a redação do & 3o. do Art. 203, a saber: "Art. 203 - ...................................... .................................................. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre Deputado Marcos Lima realmente aperfeiçoa o texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 53. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários, se a pesquisa estiver inativa ou a lavra sem produção, por mais de três anos contados da promulgação desta Constituição, ou se os trabalhos exploratórios ou extrativos não houverem sido comprovadamente inciados nos prazos legais." 
 Parecer:  A emenda tem como objetivo introduzir um prazo fixo de três anos para determinação da caducidade das concessões e autorizações relativas às jazidas que não estiverem sendo de- vidamente trabalhadas. Trata-se de iniciativa que procura diminuir a incidência de ações especulativas e de distorção no setor. Como a fixação de um prazo coaduna-se com o espírito do Projeto da Comissão de Sistematização, que é o de exercer controle efetivo sobre nossas reservas e delas extrair o má- ximo proveito para a população, concluímos pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 16 do Projeto de Constituição (A) a redação abaixo e acrescente-se o seguinte § 6o., ao mesmo artigo, renumerando-se o atual parágrafo 6o. e subsequentes: "§ 5o. São inelegíveis, no período subsequente: I - para o mesmo cargo, o Presidente da República; II - para o mesmo cargo ou cargo de mesma natureza, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos. § 6o. A inegibilidade de cargos de que trata o parágrafo anterior estende-se aos sucessores ou subsitutos nos seis meses anteriores à eleição." 
 Parecer:  Cuida a Emenda de inegibilidade, dando nova redação ao §5o. do artigo 16, para impedir que Governadores e Prefeitos possam candidatar-se a esses cargos, noutros Estados e Muni- cípios. As razões alinhadas pelo autor levam-nos a opinar pela aprovação da Emenda. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto de Constituição B, após o vocábulo "áreas", a expressão "onde estejam atuando, e naquelas". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, pelas razões apre- sentadas na justificativa: se depende da União fixar as á- reas prioritárias pois o exercício da garimpagem por coope- rativas, não há necessidade de assegurar a prioridade em re- lação às áreas onde vêm atuando os garimpeiros. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 162 o inciso III, o inciso II do § 2o. e o § 3o. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a medida proposta. Pela rejeição da emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 3o. - DT: Suprimir o artigo. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00301 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional". 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 EM ANALISE  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias." 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03798 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, DE FRONTEIRAS E DE MINAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
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