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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG (6)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos arts. 41, 42, 43 e 44, eliminando-se o art. 45: "Art. 41. O Conselho da República é órgão coordenador das relações institucionais entre os Poderes do Estado. Cumpre-lhe velar pela harmonia e independência dos órgãos da soberania nacional. Art. 42. O Conselho da República, cuja organização, competência e funcionamento serão disciplinados em lei complementar, é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - O Presidente do Conselho de Ministros; VI - Os Líderes da Maioria e das Minorias da Câmara dos Deputados; VII - Os antigos Presidentes da República, que não hajam sido destituídos do cargo. § 1o. O Presidente do Conselho da República será eleito, anualmente, dentre os Chefes de Poder que o constituem, vedada a recondução até que os demais tenham sido investidos naquele cargo. § 2o. Os membros do Conselho da República nele desempenharão as suas funções enquanto exercerem os cargos referidos neste artigo. Art. 43. Compete ao Conselho da República: I - velar pela harmonia, separação e independência dos Poderes da União, e pela intangibilidade do princípio da federação; II - reconhecer e proclamar a incapacidade física ou mental do Presidente da República, que o inabilite, comprovadamente, em caráter permanente, para o exercício do cargo; III - submeter, imediatamente, a decisão referida no inciso anterior, à ratificação da Justiça Eleitoral; IV - propor ao Poder Executivo, mediante reclamação fundamentada dos interessados, a anulação de atos emanados dos agentes administrativos, quando praticados contra a lei ou eivados de abuso de poder; V - organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes o cargo, na forma estipulada em lei; VI - propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos dos seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos; VII - elaborar seu regimento interno. Art. 44. Estendem-se aos membros do Conselho da República os mesmos impedimentos e as mesmas imunidades e prerrogativas que assistem aos congressistas." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Elimine-se o parágrafo único do artigo 27. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação, alterando-se o 46: "Art. 45 o disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual." Em consequência, elimine-se do artigo 46 a expressão "devendo ser nomeado, no mesmo dia, o Primeiro Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Prejudicada, por total desacordo entre o proposto e o artigo citado, além de contrariar a filosofia do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02250 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 164 Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16164 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso XVI, alínea "b" Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do inciso XVI. 
 Parecer:  Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17025 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 193 a expressão "habilitação". 
 Parecer:  Ante o acolhimento da Emenda no. 1p14504-0, considero pre - judicada a presente proposição.