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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
MÁRIO LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do artigo 93 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 93 - Ao servidor público, da Administração Direta ou Indireta, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I -......................................... II - ........................................ 
 Parecer:  A expressão Servidor Público já engloba os da Administra- ção direta e indireta, razão porque a especificação torna-se desnecessária. Pelo acolhimento, no mérito