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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33057 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta o seguinte parágrafo ao art. 265 do Projeto: "O tempo de serviço extraordinário ou suplementar inclui-se na contagem de tempo para efeito de aposentadoria."
	Parecer:	Contagem e classificação de tempo de serviço para apo- sentadoria. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição.