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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
REJEITADA in res [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
MG (4)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescentar á alínea a, inciso XIX, art. 8o. substitutivo do relator a expressão "cartorial e notarial". Art. 8o. Compete à União: XIX - legislar sobre: a) ... e normas gerais de direito tributário, urbanístico, cartorial, notarial e das execuções penais; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 30, dá competência aos Municípios para instituirem taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis, sobre a prestação efetiva de serviços por sujeito passivo. Proponho excluir do item II os serviços de transportes coletivo, ficando o mesmo assim redigido: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - Pela prestação efetiva de serviços públicos, exceto os de transporte coletivo de passageiros, ou pela sua colocação ao dispor do sujeito passivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Organização do Estado, em seu artigo 32, dá competência aos Municípios para instituir sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados (inciso IV). - Proponho o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo, nos seguintes termos: é - O imposto de que se refere o item IV não se aplica às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e transporte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XII do art. 8o. a alínea "f", com a seguinte redação: "f") de preferência através da iniciativa privada, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros, e as vias férreas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.