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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33067 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 217 o seguinte item: "VIII - normas sobre a emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional."
	Parecer:	A Emenda objetiva acrescentar item ao Artigo 217 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre normas para emissão e resgate de títulos pelo Tesouro Nacional. O fim proposto já se encontra atendido no inciso IV do Artigo em questão, o que nos leva a opinar pela prejudiciali- dade da Emenda.