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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 4o. Substitua-se a palavra nacional por oficial.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dá nova redação ao item I do art. 3o. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. --------------------------------------------------
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.