1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00830 PREJUDICADA | |||
Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | |||
Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução." | |||
Parecer: | Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar. |