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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PT (4)
Uf
SP (4)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01293 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se ao Parágrafo 3o., artigo 204, a seguinte expressão: Expressão suprimida: salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que não se pode prescindir da ação subsidiária de empresas ou capitais estrangeiros na as- sistência à saúde no País, desde a lei defina em que situa- ção ela se dará. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01294 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do artigo 38. 
 Parecer:  Para atender, especificamente, os casos caracterizados de excepcional interesse público, os órgãos e entidades deverão ter a devida flexibilidade para contratar mão-de-obra, desde que por tempo determinado. Compete à comunidade fiscalizar se a prerrogativa está sendo utilizada dentro das limitações impostas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01295 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do art. 209, na primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a palavra "coordenação", ficando o texto assim redigido: "Art. 209. .................................. I - descentralização política-administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a execução dos respectivos programas à esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;" 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01296 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput"" do art. 176, a expressão "e na livre iniciativa"". 
 Parecer:  Na economia capitalista, o esforço de desenvolvimento te- rá como base a integração capital-trabalho. A explicitação da "livre iniciativa como fundamento da ordem econômica é importante para a preservação da economia de mercado. Nestes termos, somos pela manutenção do termo "e na livre iniciativa", no caput do art. 176. Pela rejeição.